Ação para receber atrasados do RSC em parcela única com honorários reduzidos

2016-08-01 Circular 17 - Folder

A diretoria da Adcefet-rj divulgou nesta 2a feira, 01/08, circular atualizando informações importantes sobre a ação que visa garantir o recebimento dos valores atrasados do RSC em parcela única, com destaque para repactuação com a Assessoria Jurídica que permitiu uma redução nos honorários advocatícios, de 15% para 10%, para docentes sindicalizados.

Se você está na carreira do magistério EBTT e possui atrasados do RSC a receber leia atentamente a circular e a nota reproduzidas abaixo e saiba como proceder para garantir este direito.

Circular n. 17/2016/ADCEFET-RJ

Rio de Janeiro, 01 de agosto de 2016

Aos(Às) Professores(as) do Cefet/RJ

Assunto: ATRASADOS DO RSC – ALTERNATIVA PARA RECEBER EM PARCELA ÚNICA – REDUÇÃO DOS HONORÁRIOS

Prezados(as) professores(as),

A diretoria da Adcefet-rj SSind, no uso de suas atribuições e na defesa dos direitos dos docentes do Cefet/RJ, reenvia, na forma de anexo, versão atualizada da nota elaborada pela Assessoria Jurídica da entidade, escritório Boechat e Wagner Advogados Associados, orientando os docentes da carreira EBTT, sindicalizados ou não, quanto aos procedimentos necessários para o ingresso de ação garantindo o recebimento dos atrasados do RSC em parcela única.

A nota original, enviada através da Circular n. 7 de 11 de maio de 2016, previa 15% de honorários para os advogados, no caso de docentes sindicalizados. Após reunião entre a diretoria da Adcefet-rj e a Assessoria Jurídica, este percentual foi reduzido para 10%, visando ampliar o acesso a este importante direito. Os honorários para os docentes não-sindicalizados continuam em 20%.

Docentes que já tenham ingressado com suas ações serão contatados pela Assessoria Jurídica visando repactuar os honorários conforme previsto nesta circular.

Solicitamos ampla divulgação dos documentos em seus respectivos colegiados e listas.

Saudações sindicais e fraternas,

Professor Alberto Jorge Silva de Lima

Presidente

Professora Marta Maximo Pereira

Secretária-Geral

ADCEFET-RJ

Seção Sindical dos Docentes do CEFET/RJ

ANDES – Sindicato Nacional

Gestão 2015-2017


ATRASADOS DO RSC

ALTERNATIVA PARA RECEBER EM PARCELA ÚNICA

Em decorrência da mora na regulamentação e realização da Avaliação do Reconhecimento de Saberes e Competências vários docentes do CEFET-RJ estão com direito a receber atrasados da Retribuição por Titulação, que por força da Lei 12.772/12 e da portaria 491/2013 do MEC, são devidos desde 1º de março de 2013.

A Administração Pública Federal inscreve suas dívidas relativas a exercícios anteriores nos chamados restos a pagar. Ou seja, os valores das despesas empenhadas e não pagas no mesmo exercício financeiro são inscritos para pagamento em tempo futuro, na verdade em um tempo indeterminado.

Digamos que um professor do CEFET/RJ teve a conclusão do seu processo de avaliação RSC em outubro de 2015, por exemplo. Ele terá regularizado o pagamento da RT a partir de novembro de 2015 e receberá, em geral junto com esse mês, os atrasados referentes ao mesmo exercício financeiro, ou seja, de janeiro à outubro de 2015. Porém, os atrasados dos exercícios financeiros anteriores – de março de 2013 até dezembro de 2014 – serão inscritos em restos a pagar. E como a Administração Federal tem feito o pagamento dessa dívida com o servidor?

Em primeiro lugar, o valor total normalmente apurado para esses créditos trabalhistas tem sido apenas somatório do valor mensal em atraso, sem qualquer acréscimo, ou seja, sem correção monetária e juros. Assim, supondo que esse docente tem a receber de diferença mensal pela RSC o valor de R$ 800,00 (oitocentos reais), considerando que de março de 2013 até dezembro de 2014, somam 22 meses, temos, neste exemplo, um crédito de R$ 17.600,00. Portanto, esse valor histórico, sem qualquer correção será inscrito, como de exercícios anteriores em restas a pagar.

E esse valor será pago de que maneira? Ao final de cada ano, o Governo Federal tem destinado verba do orçamento para quitar essas dívidas. Porém, ao menos nos casos dos créditos trabalhistas dos servidores efetivos, adota-se um teto para pagamento. Por isso, a totalidade do crédito trabalhista do servidor nem sempre é quitada. E nos últimos anos esse teto tem sido fixado no valor de R$ 4.000,00 (quatro mil reais).

Retornando ao exemplo, o docente com crédito de R$ 17.600,00 reais para receber, supondo que o governo continuará no teto de R$ 4.000,00, terá a dívida quitada da seguinte forma:

Final de 2016, pagamento de R$ 4.000,00 – Saldo de R$ 13.600,00

Final de 2017, pagamento de R$ 4.000,00 – Saldo de R$ 9.600,00

Final de 2018, pagamento de R$ 4.000,00 – Saldo de R$ 5.600,00

Final de 2019, pagamento de R$ 4.000,00 – Saldo de R$ 1.600,00

Final de 2020, pagamento de R$ 1.600,00 – Saldo de R$ 0.000,00

A dívida da União, nesta hipótese, seria quitada somente ao final de 2020, SEM QUALQUER CORREÇÃO MONETÁRIA OU APLICAÇÃO DE JUROS NAS PARCELAS.

Levando em consideração que a inflação anual já está sendo apurada acima de 10%, não é difícil imaginar as perdas acumuladas até a quitação ao final do ano de 2020, neste cenário de normalidade colocado acima.

Atenção: este é o cenário de normalidade. Há outra hipótese que, diante do contexto de crise fiscal, não pode ser descartada. É possível que, com tantos cortes e arrochos, o Governo Federal simplesmente dê calote no pagamento de exercícios anteriores. Nesse cenário, apenas a via judicial garantirá o crédito.

Qual é a alternativa colocada para receber esse valor em uma única parcela, acrescida de correção monetária e juros? Ingressar com ação judicial na Justiça Federal.

Com decisão judicial, o docente poderá receber seu crédito em uma única vez, com as parcelas mensais atrasadas corrigidas monetariamente desde quando devidas, além de juros de mora. A Assessoria Jurídica da ADCEFET-RJ, Escritório Boechat e Wagner Advogados Associados, está ingressando com essas ações.

Embora não seja possível ter certeza quanto ao tempo de duração do processo, estima-se que essa ação, para valores até R$ 52.800,00, leve em torno de 2 (dois) anos.

Para ingressar com processo até esse valor não será necessário o pagamento de custas ou taxas judiciais. Os honorários dos advogados, de 10% para os docentes sindicalizados e de 20% para os não-sindicalizados, são descontados diretamente na justiça, ao final do processo.

Serão necessários os seguintes documentos:

1- cópia de documento de identidade (com CPF ou do cartão do CPF em separado);

2- cópia de comprovante de residência atual (preferencialmente conta de luz);

3- cópia do último contracheque;

4- cópia do processo de Avaliação do RSC (preferencialmente com valor dos atrasados);

5- Procuração (fornecida pelo Escritório Boechat e Wagner).

Para maiores esclarecimentos e entrega da documentação, contate-nos nos plantões de atendimento da Assessoria Jurídica, todas as terças-feiras, de 14 às 16 horas, na Sede Maracanã da ADCEFET-RJ (tel. 2567-5118) ou no Escritório Boechat e Wagner (tel. 2505-9032).

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