Nota de Esclarecimento – Em defesa do direito à organização sindical no Cefet/rj

2016-07-23 Nota de esclarecimento - em defesa do direito à organização sindical no Cefet-rj

Nota de Esclarecimento – Em defesa do direito à organização sindical no Cefet/rj

A diretoria e o Conselho de Representantes da Adcefet-rj SSind vêm a público fazer alguns esclarecimentos que se fazem necessários para garantir o direito dos(as) professores(as) à organização sindical em seus espaços de trabalho no Cefet/RJ.

Como já divulgado em todos os canais de comunicação da entidade, a seção sindical, em decorrência da Política de Organização Sindical aprovada em assembleia realizada em 17/12/2015, está visitando todos os campi do Cefet/RJ com o intuito de criar em cada um deles os Núcleos de Representantes de Base e os Comitês Locais de Mobilização. O objetivo central desta ação é aproximar os docentes da entidade que os representa e descentralizar as ações da seção sindical frente à realidade multi-campi. Com isso, pretendemos dar maior organicidade ao movimento sindical no Cefet/RJ e ampliar o poder de intervenção dos docentes nos rumos de seu sindicato, bem como fortalecer os laços de organização com outras categorias.

Não foi, portanto, sem surpresa, que recebemos os relatos de incidentes ocorridos nas visitas realizadas nos campi de Valença e Itaguaí, ocorridas, respectivamente, em 01 e 22 de junho de 2016.

No campus Valença, a comissão de diretores e conselheiros da seção sindical responsável pela condução da atividade foi convidada, antes da realização da assembleia, pela direção local para prestar esclarecimentos sobre os objetivos da ação, ocasião na qual o diretor do campus realizou o pedido de que a criação do Núcleo fosse submetida ao Conselho de Campus (CONPUS), bem como fez um apelo para que o núcleo não fosse criado naquele dia.

A comissão responsável pela condução da atividade, procurando manter o diálogo, esclareceu que o sindicato é autônomo em relação à instituição, não cabendo, portanto, encaminhar a criação de instâncias sindicais aos conselhos institucionais do Cefet/RJ. Além disso, foi esclarecido ao diretor que qualquer decisão referente à criação ou não do núcleo naquela data seria tomada pelos professores reunidos em assembleia local, com o respaldo de seu sindicato. Feitos os devidos esclarecimentos à direção local, a assembleia local foi realizada em seguida e, embora o encaminhamento dos presentes tenha sido pela criação do núcleo em uma segunda assembleia, a atividade foi exitosa como apresentação da Adcefet-rj SSind e do Andes-SN, com novas filiações e trocas de experiências.

Em Itaguaí, a comissão coordenadora da atividade foi surpreendida, ao chegar ao campus, com a ocultação da chave do auditório pelo diretor local, que a levou consigo para o almoço, apesar do auditório ter sido reservado previamente para a atividade. Diante deste fato, a comissão, ao lado dos professores que aguardavam o início da atividade, se dirigiu para uma sala de aula, o que permitiu o início dos trabalhos. Ainda no período de informes da assembleia, o diretor do campus ingressou no espaço e, em tom de voz elevado, comunicou que não haveria mais a reunião, exigindo que os presentes se retirassem da sala. Como resposta, a comissão coordenadora da atividade reafirmou o caráter autônomo do sindicato frente às estruturas estatais, bem como os dispositivos legais que garantem a liberdade de organização sindical. O diretor do campus se retirou da sala e a assembleia pôde retornar aos trabalhos, culminando com a criação do Núcleo de Representantes de base no campus Itaguaí.

No sentido de fortalecer a categoria e evitar que tais incidentes ocorram em outros campi do Cefet/RJ, em atividades que envolvam a reunião de trabalhadores para discutir suas práticas, suas condições de trabalho e outros temas tão caros à organização sindical e à construção da escola pública, reafirmamos:

  1. O caráter autônomo do sindicato em relação a qualquer patrão ou governo, registrados no Regimento da Adcefet-rj e no Estatuto do Andes-SN;

  2. A Constituição Federal de 1988, que garante, em seu Art. 8º, ser “livre a associação profissional ou sindical”, sendo “vedadas ao Poder Público a interferência e a intervenção na organização sindical”, bem como o Art. 37, que garante ao “servidor público civil o direito à livre associação sindical”.

  3. A Convenção n. 151 da Organização Internacional do Trabalho (OIT), ratificada pelo Brasil, que garante: (a) em seu Art. 4º, aos empregados públicos, a “proteção adequada contra todo ato de discriminação sindical em relação com seu emprego”; (b) em seu Art. 5º, às organizações de empregados públicos, a “completa independência a respeito das autoridades públicas” e proteção contra todo ato de ingerência de uma autoridade pública na sua constituição, funcionamento ou administração” e, (c) em seu Art. 6º, aos representantes das organizações reconhecidas de empregados públicos, “facilidades para permitir-lhes o desempenho rápido e eficaz de suas funções, durante suas horas de trabalho ou fora delas”.

A organização sindical é um direito historicamente conquistado, com luta e, literalmente, sangue, pelos que nos precederam, principalmente no Brasil, onde até 1988, por conta da ditadura militar, não era permitido aos trabalhadores a organização coletiva para a defesa de seus direitos. Respeitar e exercer esse direito, além de condição necessária para a construção e garantia de uma escola pública de qualidade, é saudar essa memória de luta prévia.

Acreditando que os incidentes relatados provêm de um desconhecimento desses princípios legais e desta história de luta política, esperamos que os dirigentes do Cefet/RJ, alguns deles sindicalizados, abracem esta causa e não criem mais impeditivos para a organização coletiva dos professores e demais trabalhadores da instituição, sob risco de responderem política e juridicamente por tais atos antissindicais.

Rio de Janeiro, 12 de julho de 2016

Diretoria e Conselho de Representantes

ADCEFET-RJ

Seção Sindical dos Docentes do CEFET/RJ

ANDES – Sindicato Nacional

Gestão 2015-2017

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