INFORME: Andamento de Processo Judicial – Direito de vinculação ao RPPS para docentes egressos do serviço público que tomaram posse no Cefet/RJ após 04/02/2013

2015-12-16 Circular 40 - FOlder

Circular n. 40/2015/ADCEFET-RJ

Rio de Janeiro, 16 de dezembro de 2015

Aos(Às) professores(as) do Cefet/RJ

Assunto: Informa sobre Processo Judicial – Direito de vinculação ao RPPS para docentes egressos do serviço público

Prezados(as) professores(as),

A diretoria da Adcefet-rj SSind encaminha, após contato com a Assessoria Jurídica da seção sindical, informe sobre processo judicial referente ao direito dos docentes que tomaram posse após 04/02/2013, egressos do serviço público (municipal, estadual, federal e distrital) sem quebra de vínculo, de se manterem vinculados ao Regime Próprio de Previdência Social (RPPS).

O processo, sob número 0038711-80.2015.4.02.5101, em tramitação na 7ª Vara Federal do Rio de Janeiro, pode ser consultado através do seguinte enlace: <www.jfrj.jus.br>.

A Adcefet-rj Seção Sindical, no cumprimento da defesa dos interesses dos(as) professores(as) do Cefet/RJ, obteve, na 7a Vara Federal do Rio de Janeiro, em decisão judicial publicada em 30 de abril de 2015, o deferimento parcial do pedido de tutela antecipada para que o Cefet/RJ permita aos servidores públicos docentes que ingressaram na instituição após a instituição do Regime de Previdência Complementar (RPC, vulgo “FUNPRESP-EXE”), sem perda de vínculo efetivo, e já exercessem cargo vinculado ao Regime Próprio de Previdência Social (RPPS), que optem por se manter vinculados a este regime (anterior ao RPC).

Embora o Cefet/RJ tenha convocado os docentes para orientação sobre os trâmites para averbação de tempo de contribuição, os docentes que seguiram tais orientações não foram vinculados ao RPPS, tal como determinado pela justiça.

Em 16/11/2015, a Assessoria Jurídica da Adcefet-rj peticionou ao juízo informando do não cumprimento da antecipação de tutela.

Em 19/11/2015, foi proferido o seguinte despacho pelo juiz:

Diante da informação de descumprimento de determinação judicial (fl. 221/226), intime-se o réu para que, no prazo de 10 (dez) dias, cumpra integralmente a decisão de fls. 73/77.

Na mesma oportunidade, deverá comprovar nos autos a data de cumprimento da determinação, para fins de apuração do valor da multa devida (fl. 75).

Sem prejuízo, dê-se ciência ao Ministério Público Federal para apuração da eventual ocorrência de crime de desobediência (art. 330 do Código Penal).

Publique-se. Intime-se.

Em 24/11/2015, o Ministério Público Federal – MPF foi intimado.

Em 27/11/2015, a Procuradoria Regional Federal, que advoga para o Cefet-RJ, foi intimada.

Em 07/12/2015, o MPF juntou aos autos a petição informando o seguinte:

O MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL, pela Procuradora da República signatária, em atenção à decisão de fl. 240, vem informar que foram extraídas cópias de peças dos presentes autos e encaminhadas para fins de distribuição à Área Criminal desta Procuradoria para adoção de providências cabíveis.

Com isso, o MPF vai apurar se houve crime de desobediência por parte da Administração do Cefet/RJ.

Em 09/12/2015, terminou o prazo de 10 dias concedido ao Cefet-RJ (dado pelo juiz em despacho de 19/11/2015, seguido de intimação ocorrida em 27/11/2015, 6a feira, caracterizando início de contagem no dia 30/12/2015).

Em 16/12/2015 a Assessoria Jurídica da Adcefet-rj SSind informou à diretoria que o Cefet/RJ não cumpriu com o prazo. Conforme poderá ser observado pelas duas petições, em anexo, no dia 09/12, a AGU protocolou petição em nome da UNIRIO afirmando que não tinha provas a produzir, ou seja, petição sem qualquer relação com essa ação, tanto que no dia seguinte, 10/12, peticionou novamente, em nome do Cefet/RJ, pedindo ao juiz para desentranhar a petição do dia 09 (vejam que é assinada pelo mesmo advogado da União).

Sendo assim, é necessário aguardar a manifestação do juiz, para que a Assessoria Jurídica da Adcefet-rj possa avaliar o próximo passo a ser dado, que, a princípio, envolverá o pagamento da multa pelo Cefet/RJ e o efetivo cumprimento da antecipação de tutela.

Além desse processo principal, há um recurso chamado Agravo de Instrumento do Cefet/RJ contra a Antecipação de Tutela concedida pelo juiz da 7ª Vara Federal. Sob o número 0004646-36.2015.4.02.0000 (antigo: 2015.00.00.004646-8) esse Agravo de Instrumento tramita na 5ª Turma Especializada do TRF2 Tribunal Regional Federal da 2ª Região (www.trf2.jus.br).

O AI foi autuado em 11/05/2015 e encontra-se com o Desembargador ALUISIO GONÇALVES DE CASTRO MENDES, que proferiu a seguinte decisão em 25/05/2015:

DECISÃO

Comunique-se, inicialmente, ao MM. Juízo que o processo deverá seguir o seu trâmite normal. Portanto, não deverá ser suspenso durante o processamento do presente agravo de instrumento.

À parte agravada, para que se manifeste, nos termos do art. 527, V, do Código de Processo Civil.

Após, ao Ministério Público Federal, para parecer, nos termos do inciso VI do referido artigo.

Ao final, voltem-me conclusos, para julgamento.

Publique-se. Intimem-se. Comunique-se.

Rio de Janeiro, 25 de maio de 2015.

Na qualidade de Agravada, a Adcefet-rj, através de sua Assessoria Jurídica, já apresentou suas contrarrazões e o MPF já apresentou parecer favorável à manutenção da antecipação de tutela concedida pelo juiz da 7ª Vara Federal.

Os autos do Agravo de Instrumento irão para julgamento, mas provavelmente só após o mês de janeiro de 2016.

Esse é o relato dessa demanda, sendo que as principais peças citadas vão anexadas.

Sendo o que temos a informar no momento, deixamos nossas saudações sindicais e fraternas,

Professor Alberto Jorge Silva de Lima

Presidente

Professora Marta Maximo Pereira

Secretária-Geral

ADCEFET-RJ

Seção Sindical dos Docentes do CEFET/RJ

ANDES – Sindicato Nacional

Gestão 2015-2017

Documentos relativos à matéria:

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