Vitória sindical: Administração do CEFET/RJ convoca docentes para regularização de vinculação previdenciária em cumprimento à decisão judicial

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A Administração do CEFET/RJ, em cumprimento à decisão judicial, está convocando todos os docentes que ingressaram na instituição a partir de 04/02/2013, e que já eram servidores públicos nas esferas federal, estadual, distrital ou municipal, para que façam a opção de vínculo ao Regime Próprio de Previdência Social (RPPS).

A decisão judicial da 7a Vara Federal do Rio de Janeiro, ainda que parcial, foi obtida através de ação da ADCEFET-RJ SSind, como legítima representante da categoria docente do CEFET/RJ, diante da negativa da instituição em reconhecer o direito desse grupo de professores de se manterem vinculados ao RPPS e não ao Regime de Previdência Complementar (vulgo “FUNPRESP”).

Cabe citar que a decisão vale para todos os docentes desse grupo, incluindo os ainda não sindicalizados (veja como se sindicalizar aqui).

Destacamos também que mesmo os docentes que tenham optado pelo FUNPRESP, estando nesse grupo, poderão fazer a opção pelo RPPS.

Por fim, destacamos que o tempo entre a exoneração no cargo anterior e a posse no CEFET/RJ pode ser de até 30 dias, para que não seja considerada vacância ou quebra de vínculo.

Os docentes que por ventura encontrarem alguma dificuldade em relação a este processo devem entrar imediatamente em contato com a ADCEFET-RJ SSind, por meio de sua secretaria <secretaria@adcefetrj.org.br> para que sejam tomadas as medidas cabíveis.

A convocação do DRH do CEFET/RJ, com a lista de todos os docentes, pode ser encontrada neste link, bem como conferida na reprodução abaixo.

PROFESSOR(A)! DIGA NÃO AO FUNPRESP!

Convocação do DRH: docentes que ingressaram no Cefet/RJ a partir de 04/02/2013 – referente à lei nº 12618/2012

Publicada em 12 de maio de 2015

Tendo em vista o disposto no processo nº 23063.001346/2015-94, bem como o mandado de tutela liminar expedido pela 7ª Vara Federal do Rio de Janeiro, o DRH convoca para comparecerem a esse departamento os docentes que ingressaram no Cefet/RJ a partir de 04/02/2013, data da publicação da lei nº 12618/2012, que trata da FUNPRESP e que limita os proventos de aposentadoria dos servidores públicos federais ao teto estabelecido pelo Regime Geral de Previdência Social.

Tal convocação objetiva prestar orientação aos docentes sobre os trâmites para averbação de tempo de contribuição e consequente enquadramento no regime previdenciário anterior ao estabelecido pela lei supramencionada, e é restrita aos docentes oriundos de quaisquer cargos públicos federais, estaduais ou municipais, sem que tenha ocorrido quebra de vínculo com o serviço público.

Relação dos docentes: Relacao da DICAD- Professores convocados

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2 Respostas para “Vitória sindical: Administração do CEFET/RJ convoca docentes para regularização de vinculação previdenciária em cumprimento à decisão judicial

  1. Pingback: Diga não à adesão automática ao Funpresp! Cancele já! | ADCEFET-RJ Seção Sindical·

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