Justiça reconhece direito de vinculação ao Regime Próprio de Previdência Social para professores do CEFET/RJ egressos do serviço público

A ADCEFET-RJ Seção Sindical, no cumprimento da defesa dos interesses dos(as) professores(as) do CEFET/RJ, obteve, na 7a Vara Federal do Rio de Janeiro, em decisão judicial publicada em 30 de abril de 2015, o deferimento parcial do pedido de tutela antecipada para que o CEFET/RJ permita aos servidores públicos docentes que ingressaram na instituição após a instituição do Regime de Previdência Complementar (RPC, vulgo “FUNPRESP-EXE”), sem perda de vínculo efetivo, e já exercessem cargo vinculado ao Regime Próprio de Previdência Social (RPPS), que optem por se manter vinculados a este regime (anterior ao RPC).

Segundo a decisão judicial, a Administração do CEFET/RJ deverá, no prazo de 30 (trinta) dias, a contar da intimação da decisão, sob pena de multa diária de R$ 500,00 no caso de descumprimento, dar ciência pessoal a todos docentes ingressos na instituição após a instituição do RPC e da vigência do FUNPRESP-EXE, isto é, após 4 de fevereiro de 2013, para que exerçam a opção, inclusive para aqueles que tenham optado expressamente pelo RPC, haja vista a ausência de possibilidade anterior de opção pelo regime antigo.

A decisão esclarece, ainda, que, por se tratar de ação ajuizada por entidade sindical, a mesma tem alcance a toda a categoria de docentes do CEFET/RJ, incluindo os não sindicalizados (embora a orientação da diretoria da ADCEFET-RJ seja de que todos os professores façam a sindicalização).

Decisão representa primeira vitória do movimento sindical, no CEFET/RJ, na luta contra o FUNPRESP-EXE

imp-pri-247100307 A instituição do Regime de Previdência Complementar (Lei n. 12.618/2012) e a criação do FUNPRESP-EXE, representam um sério ataque dos governos neo-liberais contra os servidores públicos, na esteira de uma série de contrarreformas que vêm retirando direitos trabalhistas e previdenciários de todos os trabalhadores brasileiros nas últimas décadas.

Como estratégia política para enfrentar esses ataques, o ANDES-SN, através de suas seções sindicais, vem orientando os professores para que não façam a adesão ao FUNPRESP-EXE, em uma intensa campanha de boicote ao fundo.

A estratégia, reafirmada no último Congresso do Sindicato Nacional, tem surtido efeito, tendo em vista a baixa adesão dos professores ao fundo (uma das menores no serviço público federal) e os sucessivos pedidos de esclarecimento do Governo Federal sobre este cenário.

Na busca por ampliar a adesão ao fundo, a resposta do Governo Federal, com a permissão e a conivência das Administrações das IFE, foi o assédio sobre os professores, com ligações, envio de e-mails e mesmo visitas aos campi e departamentos.

A Diretoria da ADCEFET-RJ recebeu, nos últimos meses, diversas denúncias de professores sobre o mesmo assédio praticado por pessoas ligadas ao FUNPRESP-EXE nas unidades do CEFET/RJ.

Exortamos todos os professores que ingressaram no CEFET/RJ após 4 de fevereiro de 2013 a NÃO ADERIR AO FUNPRESP-EXE, reforçando o boicote nacional ao fundo, tendo em vista o desastroso histórico da instituição dos fundos de previdência privada em todo o mundo e as incertezas quanto ao recebimento futuro da aposentadoria, que fica, segundo as regras, vinculada ao rendimento de aplicações no mercado financeiro.

Esta recente decisão judicial, embora seja parcial e não represente o fim do FUNPRESP para todos os servidores novos, sem dúvida o enfraquece e constitui um passo importante nesta luta, que, além de jurídica, deve ter na dimensão política o seu pilar principal.

Para saber mais

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Uma resposta para “Justiça reconhece direito de vinculação ao Regime Próprio de Previdência Social para professores do CEFET/RJ egressos do serviço público

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