Assessoria jurídica da ADCEFET-RJ identifica irregularidades no processo eleitoral para a escolha da próxima Direção-Geral do CEFET/RJ

Diretoria da seção sindical protocolou ofício junto ao Conselho Diretor (CODIR), solicitando a regularização

Tendo em vista o compromisso histórico da ADCEFET-RJ Seção Sindical e do ANDES-SN com a defesa da ampliação da democracia nas instituições federais de ensino, o que está relacionado também com a garantia da publicidade e do atendimento às normais legais nos processos eleitorais institucionais, a diretoria da ADCEFET-RJ protocolou hoje, 03/03, ofício direcionado ao Conselho Diretor (CODIR) do CEFET/RJ solicitando o adiamento das eleições para a escolha da direção-geral, com o estabelecimento de novo calendário eleitoral e constituição de nova e regular Comissão Eleitoral, com os representantes de cada segmento eleitos por seus pares, como previsto em decreto presidencial.

A solicitação está fundamentada em parecer da Assessoria Jurídica da ADCEFET-RJ que aponta para afronta à norma regulamentar nos procedimentos adotados para composição da Comissão Eleitoral responsável pelo processo de escolha do nome a ser indicado para o cargo de Diretor-Geral da instituição, haja vista a expressa dispensa de eleição por pares dos membros da Comissão, o que contraria o decreto presidencial n. 4877/2003.

O encaminhamento dado a esta questão visa garantir a democracia e a publicidade em um processo de importância central para a construção da instituição pública que historicamente a classe trabalhadora defende. Cabe esclarecer que, além dos aspectos legais, a diretoria da seção sindical identificou os seguintes aspectos procedurais que demonstram a necessidade de revisão do referido processo:

1 A resolução CODIR n. 02/2015, que define as regras do processo eleitoral, data de 13/02/2015. Entretanto, somente em 25/02 foi dada publicidade a ela no portal, com pouco destaque e com o agravante da referida resolução e do cronograma do processo não terem sido minimamente divulgados em outros espaços (memorandos, cartazes, murais, e-mail institucional, etc).

2 O prazo estabelecido para a inscrição de chapas é extremamente curto (dias 02/03 e 03/03), o que, combinado à falta de publicidade do cronograma e do regulamento, dificulta em muito a inscrição de chapas.

3 O único local estabelecido para a inscrição de chapas, o Departamento de Recursos Humanos (DRH), localizado na unidade Maracanã, também é um dificultador, tendo em vista que o CEFET/RJ possui outros sete campi, espalhados em diferentes regiões do Estado do Rio de Janeiro. Combinado à falta de publicidade do processo, esta escolha dificulta a inscrição, sobretudo, de chapas de candidatos lotados no interior do Estado.

4 A homologação da Comissão Eleitoral ocorreu por meio da Resolução CODIR n. 03/2015, tendo sido publicada no portal do CEFET/RJ somente em 02/03; posteriormente, portanto, à publicação das regras do processo eleitoral e quando já se encontrava aberto o período de inscrição de chapas.

5 Antes da decisão de não realização das eleições para a Comissão Eleitoral, foi publicada no portal do CEFET/RJ, em 24/02, a Resolução CODIR n. 01/2015 de 13/02/2015, que prorrogou para os dias 23 e 24/02 a inscrição de chapas de discentes. O descompasso entre a data em que é dada publicidade à Resolução e as novas datas de inscrição de chapas é evidente e, claramente, um impeditivo para que mais discentes pudessem se candidatar, o que contraria a própria intenção da Resolução.

Convocamos os estudantes e trabalhadores do CEFET/RJ para o engajamento nesta e demais lutas que se avizinham, e, por fim, divulgamos abaixo o ofício protocolado junto ao Conselho Diretor e o parecer da Assessoria Jurídica da ADCEFET-RJ.

Diretoria da ADCEFET-RJ

Seção Sindical do ANDES-SN

DOCUMENTOS IMPORTANTES


  1. Parecer da Assessoria Jurídica da ADCEFET-RJ
  2. Ofício – Solicita Regularização do Processo de Escolha para a Direção-Geral do CEFET-RJ
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2 Respostas para “Assessoria jurídica da ADCEFET-RJ identifica irregularidades no processo eleitoral para a escolha da próxima Direção-Geral do CEFET/RJ

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