Administração do CEFET/RJ nega solicitação da ADCEFET-RJ que visava garantir direitos previdenciários de professores novatos egressos do serviço público

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A Administração do CEFET/RJ negou solicitação da ADCEFET-RJ que visava garantir a vinculação ao Regime Próprio de Previdência Social dos(as) professores(as) que ingressaram no CEFET/RJ a partir de 04/02/2013, mas que já eram servidores públicos de qualquer dos entes da federação sem quebra de continuidade, ou seja, com intervalo entre vacância do cargo anterior e entrada em exercício no CEFET/RJ de até 30 dias.

A resposta da Administração, disponível neste enlace, fundamenta a negativa a partir da Orientação Normativa SEGEP/MPOG n. 8/2014, que orienta os órgãos do Poder Executivo Federal a vincular os servidores egressos do serviço público no Regime Geral de Previdência Social, quando ingressantes no cargo atual a partir de 0402/2013.

Esta negativa configura mais um ataque da Administração das instituições do serviço público federal, e do próprio governo federal, aos direitos dos trabalhadores, reafirmando mais ainda a necessidade dos sindicatos encaminharem ações mais contundentes visando a derrubada das reformas da previdência e dos fundos de previdência complementar, tais como o administrado pela FUNPRESP-EXE.

A diretoria da ADCEFET/RJ, com respaldo deliberativo de assembleia geral, já encaminhou à sua assessoria jurídica a autorização para a ação judicial e, após o Congresso do ANDES-SN, quando serão também encaminhadas lutas para 2015, intensificará o debate sobre essas questões no CEFET/RJ.

PROFESSOR(A), DIGA NÃO AO FUNPRESP!

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Uma resposta para “Administração do CEFET/RJ nega solicitação da ADCEFET-RJ que visava garantir direitos previdenciários de professores novatos egressos do serviço público

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