Processo para garantir direitos previdenciários de novos docentes do CEFET/RJ

imp-pri-247100307

Rio de Janeiro, 11 de setembro de 2014

Aos(às) professores(as) do CEFET/RJ, especialmente aos(às) que tomaram posse após março de 2013.

Assunto: Informe sobre abertura de processo administrativo requerendo garantia de vinculação ao Regime Próprio de Previdência Social de novos docentes.

Prezados(as) professores(as),

Dando prosseguimento às ações iniciadas pela Circular n. 22/2014/ADCEFET-RJ, que encaminhou parecer da Assessoria Jurídica do ANDES-SN no qual há entendimento de garantia de manutenção do Regime Próprio de Previdência Social para os professores que ocupavam, antes da posse, cargos públicos nas esferas federal, estadual, municipal ou distrital e que não tenham quebrado a continuidade do vínculo, a Diretoria da ADCEFET-RJ informa que protocolou junto ao Departamento de Recursos Humanos do CEFET/RJ uma petição de nossa assessoria jurídica, Wagner & Boechat Advogados Associados, requerendo este direito.

A petição foi protocolada em 05/09/2014, sob o número 23063.002329/2014-80, em nome da ADCEFET-RJ. Cabe esclarecer que a petição considera que o vínculo no serviço público é mantido desde que o intervalo entre a vacância no cargo anterior e a posse no CEFET/RJ não excedam 30 (trinta) dias.

No sentido de continuar mapeando os casos de docentes que se encontram nesta situação, reiteremos o pedido de que sejam enviados para nossa secretaria (secretaria@adcefetrj.org.br) os seguintes documentos:

  • Termo de posse no CEFET/RJ;
  • Últimos contra-cheques no CEFET/RJ, comprovando a vinculação no Regime Geral de Previdência Social (desconto sob o teto do “INSS”);
  • Documento comprovando a vacância/exoneração no cargo público anterior.

Enquanto esperamos a resposta da Administração do CEFET/RJ, realizaremos, em breve, uma atividade para debater os efeitos das reformas da Previdência sobre os professores e demais servidores públicos federais.

Saudações sindicais, fraternas e de luta,

Prof. Alberto Jorge Silva de Lima
Presidente
ADCEFET-RJ – Seção Sindical do ANDES-SN
Gestão 2013-2015

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